AREsp 2814026 - DECISAO

AREsp 2814026 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDECIR LUIZ DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

VALDECIR LUIZ DENARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.