AREsp 2814435 - DECISAO

AREsp 2814435 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO GOLLO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOLLO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.