AREsp 2819045 - DECISAO

AREsp 2819045 - DECISAO

Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NELSO ANGELO CHIAPINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NELSO ANGELO CHIAPINOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...