AREsp 2821183 - DECISAO

AREsp 2821183 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.