AREsp 2818187 - DECISAO

AREsp 2818187 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; bem como fundamenta o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; bem como fundamenta o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...