AREsp 2814229 - DECISAO

AREsp 2814229 - DECISAO

Como a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NICIARA DE CAMPOS MAISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Extraordinário E Especial

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Parties

NICIARA DE CAMPOS MAISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.