AREsp 2277800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem peculiaridade fática que afastasse o precedente, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIANE PEREIRA BRANDAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAIANE PEREIRA BRANDAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem peculiaridade fática que afastasse o precedente, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.