AREsp 2818903 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à redutora na fração de 1/6), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante (parte Recorrente): RICARDO RIBAS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RICARDO RIBAS ALVES
Agravante (parte Recorrente)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à redutora na fração de 1/6), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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