AREsp 2812687 - DECISAO

AREsp 2812687 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

JAIR DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.