AREsp 2809727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...