AREsp 2812747 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na peça recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...