AREsp 2822517 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência na fundamentação), aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: GENILCE DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GENILCE DE JESUS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência na fundamentação), aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.