AREsp 2836961 - DECISAO

AREsp 2836961 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO CASTRO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO CASTRO CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Fundamentação constitucional e regimentais para não conhecimento do recurso