AREsp 2635623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo que buscava conferir seguimento ao recurso especial; ademais, confirmada a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/insurgente: SERTENGE ENGENHARIA S.A.; Ré/apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora/recorrida: SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA; Ré (extinto Sem Resolução De Mérito): INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Agravante/insurgente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/apelante

SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA

Autora/recorrida

INEA

Ré (extinto Sem Resolução De Mérito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo que buscava conferir seguimento ao recurso especial; ademais, confirmada a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.