AREsp 2827272 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

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Parties
Recorrente: JORGE SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE SALOMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.