AREsp 2833530 - DECISAO

AREsp 2833530 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial; ainda, aplicar a Súmula 13/STJ porquanto acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial; ainda, aplicar a Súmula 13/STJ porquanto acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...