AREsp 2823207 - DECISAO

AREsp 2823207 - DECISAO

Aplicando-se a regra especial do processo penal (art. 798 do CPP) para contagem dos prazos, o prazo recursal iniciou em 09/01/2024 e encerrou em 23/01/2024; o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: SERGIO MAGALHAES GAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade Recursal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Recursal Prisão Preventiva

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Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual regra de contagem de prazos processuais é aplicável no processo penal (CPP art. 798) em relação às normas do CPC
  3. 3 Se os fundamentos da decisão impugnada foram desconstituídos pelo agravante

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra especial do processo penal (art. 798 do CPP) para contagem dos prazos, o prazo recursal iniciou em 09/01/2024 e encerrou em 23/01/2024; o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.