AREsp 2801787 - DECISAO

AREsp 2801787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 282 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes e com a aplicação por analogia da Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 282 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com precedentes e com a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.