AREsp 2782720 - DECISAO

AREsp 2782720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais e a não incidência de interpretação de norma local, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas...

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Parties
Agravante: BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (211/stj; 280/stf; 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas (211/stj; 280/stf; 182/stj)

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Parties

BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de prequestionamento de normas federais (art. 3º da LC 190/2022 e art. 151, II, do CTN)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 280/STF e necessidade de enfrentamento específico pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais e a não incidência de interpretação de norma local, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas regimentais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.