AREsp 2791478 - ACORDAO

AREsp 2791478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão agravada sendo incindível impõe a incidência da Súmula 182/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO MARCOLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARCOLINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão agravada sendo incindível impõe a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.