AREsp 2278760 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação pautada na Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade do caso apta a afastar os precedentes indicados, conforme...

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Parties
Agravante: Anderson da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

Anderson da Silva Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar precedentes invocados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação pautada na Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade do caso apta a afastar os precedentes indicados, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida