AREsp 2752182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impossibilita o conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante/empresa Executada: Menu Moderno Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda.; Exequente/autor Da Execução Fiscal: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

Menu Moderno Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda.

Agravante/empresa Executada

Município de São Paulo

Exequente/autor Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica dos óbices apontados na decisão de origem
  3. 3 preclusão e inovação recursal decorrentes de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem.