AREsp 2781952 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a refutações genéricas quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança...
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- Parties
- Agravante: NICOLAS SILVA FIERRO; Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE AQUINO BRASILIO; Agravante: MATHIAS NOEME DA HORA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
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Parties
NICOLAS SILVA FIERRO
Agravante
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE AQUINO BRASILIO
Agravante
MATHIAS NOEME DA HORA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a refutações genéricas quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; pela aplicação do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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