AREsp 2791859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou de forma eficaz a incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula...

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Parties
Agravante: WAGNER CLÁUDIO DA SILVA AMARO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Ficto

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Parties

WAGNER CLÁUDIO DA SILVA AMARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou de forma eficaz a incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea nem distinção do caso que justificasse afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental