AREsp 2844560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo; procedimento adotado com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL SOUZA PAIVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO GABRIEL SOUZA PAIVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo; procedimento adotado com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...