AREsp 2843633 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA; Agravante: GENE GALGANE TAVARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA
Agravante
GENE GALGANE TAVARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu dos recursos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment