AREsp 2806405 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação e o recurso trata de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando versar sobre matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação e o recurso trata de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.