AREsp 2802043 - DECISAO

AREsp 2802043 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

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Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CONCEICAO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo com a moldura fática
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão...
  • Publique-se.