AREsp 2821283 - DECISAO

AREsp 2821283 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUZINETE TELES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUZINETE TELES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.