AREsp 2838224 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PATRICIA PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA PRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.