AREsp 2773586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por KARLA VASCONCELLOS DE ALMEIDA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 341 - 354): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recorrente pronunciada como incursa nas penas do art. 121, caput, do Código Penal e art. 306 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. PRELIMINAR. Rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Durante a audiência, que seria o momento oportuno, a defesa não requereu a produção de qualquer prova técnica. Conforme consta da assentada, ao final da instrução, as partes requereram prazo para apresentação das alegações finais por escrito. Evidente a preclusão da matéria, preliminarmente, suscitada nas razões recursais. Ademais, vale lembrar que no processo penal vige o princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade, sem que haja prejuízo de uma das partes. No presente caso, a Defesa não demonstrou o efetivo prejuízo sofrido pela ré, mesmo porque, como bem destacado pelo órgão ministerial, a Defesa poderá requerer as diligências que entender pertinentes no início da segunda fase do rito do Júri, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. MÉRITO. Pretensão defensiva de desclassificação que não se acolhe. De início, insta salientar que a decisão de pronúncia, como bem assevera o artigo 413 do Código de Processo Penal, deve conter mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para isso, que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular. No caso, o conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter a recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da decisão de pronúncia. A materialidade está comprovada pelos documentos dos autos, tais como Registro de ocorrência, imagens extraídas das câmeras de segurança do local, laudo de exame de alcoolemia e laudo de necropsia da vítima. Há indícios de autoria consubstanciados na prova oral produzida nos autos. Os depoimentos das testemunhas de acusação apontam a embriaguez prévia da acusada. O exame de alcoolemia, realizado cerca de duas horas depois do atropelamento, descreve a presença de hálito etílico na acusada e, em resposta ao segundo quesito, conclui que ela estava sob influência de álcool. In casu, as circunstâncias do atropelamento indicam que a recorrente dirigia com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez, invadiu a contramão da direção e, assumindo o risco de produzir o resultado morte, atropelou a vítima Jonatan, causando-lhe lesões que foram a causa efetiva de sua morte. Sobre a presença do dolo eventual em crime de trânsito compete ao Tribunal do Júri analisar a matéria, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na fase da pronúncia o julgador deve limitar-se a um exame perfunctório das provas. Importante ressaltar que o Juiz na primeira fase do rito escalonado do Júri deve ser cuidadoso ao proferir suas decisões, de modo a evitar influenciar a decisão dos jurados. Destarte, a decisão de pronúncia deve ser mantida, pois satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 711 - 712). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 121, caput, c/c 18, I, segunda parte do Código Penal, 302, § 3º, 303 § 2º e 306 da Lei 9.503/97 e 419 do CPP, argumentando, em síntese, que os fatos narrados na denúncia configuram crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB, e não homicídio doloso, devendo a competência ser do juízo comum. Acrescenta que não há elementos suficientes nos autos para caracterizar o dolo eventual, devendo a conduta da recorrente ser enquadrada na modalidade culposa. Com contrarrazões (fls. 882 - 889), o recurso especial foi inadmitido (fls. 896 - 905), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 923 - 942). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 1.046 - 1.049). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na aplicação das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, entretanto, a parte agravante não refutou adequadamente o primeiro fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA