AREsp 2616640 - DECISAO

AREsp 2616640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com particularidade, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a transcrever as razões do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar jurisprudência em...

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Parties
Agravante: DHIONATAN GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Arts. 240 § 2º E 244 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Arts. 240 § 2º E 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

DHIONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude de provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com particularidade, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a transcrever as razões do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar jurisprudência em sentido diverso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.