AREsp 2843237 - DECISAO

AREsp 2843237 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Tutela Provisória

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça