AREsp 2710947 - DECISAO

AREsp 2710947 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento que barrou a admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, restando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VILMA MARIA DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 297/stj, Responsabilidade Objetiva, Prova De Contratação Digital, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 297/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA MARIA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento que barrou a admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, restando assim mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).