AREsp 2832582 - DECISAO

AREsp 2832582 - DECISAO

Não conhecimento do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MARINHO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARINHO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, quando aplicáveis