AREsp 2750527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.