AREsp 2671564 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula 182 do STJ e ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou...

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Parties
Agravante: HELIO BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Consunção Reexame De Provas

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Parties

HELIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula 182 do STJ e ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou como, sem reexame fático, poderia ser afastado o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se