AREsp 1961483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: LUSINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Furto Qualificado, Organização Criminosa Vs Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LUSINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.