AREsp 2689064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ; além disso, alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: RECURRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Artigo 413 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pronúncia Artigo 413 Do Código De Processo Penal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

RECURRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas obtidas em inquérito
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria nos moldes do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ; além disso, alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, e as provas produzidas no inquérito não foram confirmadas na instrução sob contraditório de modo a permitir a pronúncia com base no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se