AREsp 2834113 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e justifica o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM BARROS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM BARROS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de precisão na indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e justifica o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.