AREsp 2842768 - DECISAO

AREsp 2842768 - DECISAO

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna manifestamente deficiente a fundamentação do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIMEA COSME DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMEA COSME DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna manifestamente deficiente a fundamentação do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.