AREsp 2833201 - DECISAO

AREsp 2833201 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DARCI TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

DARCI TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.