AREsp 2756537 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a positivação jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a positivação jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.