AREsp 2823805 - DECISAO

AREsp 2823805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NATASHA DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NATASHA DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...