AREsp 2740135 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, recurso esse que deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a parte agravante não utilizou o meio processual adequado, configurando erro grosseiro que...

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Parties
Agravante: ARILDO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Art. 51, § 8º, Do CDC, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Capitalização De Juros Revisão Contratual +2 more

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Parties

ARILDO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) em face da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição incorreta do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, recurso esse que deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a parte agravante não utilizou o meio processual adequado, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.