AREsp 2842656 - DECISAO

AREsp 2842656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 282/STF), exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento...

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Parties
Agravante: MARCIO MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIO MORAES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 282/STF), exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado pela Corte; por conseguinte, o recurso não conhece, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.