AREsp 2295929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou especificamente qual omissão, contradição ou obscuridade existe no acórdão recorrido nem sua relevância para o julgamento, tornando genérica e insuficiente a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tema 358/STJ não se aplica à hipótese por diferenças fáticas, justificando a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 358/stj, Obrigação Acessória (lei 8.212/91), Certidão De Regularidade Fiscal, Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 06/2018
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tema 358/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e exigência de demonstração específica de omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 358/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou especificamente qual omissão, contradição ou obscuridade existe no acórdão recorrido nem sua relevância para o julgamento, tornando genérica e insuficiente a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tema 358/STJ não se aplica à hipótese por diferenças fáticas, justificando a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.