AREsp 2471015 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP) e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182).

Parties
Agravante: DAIRON DE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Provas

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Parties

DAIRON DE PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)
  3. 3 questões fático-probatórias (reconhecimento fotográfico e análise de dados de aparelhos celulares) alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP) e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.