AREsp 2543812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por LEONARDO GERONIMO DE LIMA e GLEYSON JONI LOPES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados como incursos nas sanções dos art. 35, caput, e 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplicando-lhes a pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e ao pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa. Em segunda instância, o Tribunal a quo, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos dos réus para rejeitar a preliminar arguida pela defesa de GLEYSON JONI LOPES DA SILVA e, no mérito, desprover os apelos (fls. 1214-1236). No recurso especial (fls. 1249-1256) interposto por LEONARDO GERONIMO DE LIMA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 33, 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não ficaram comprovadas autoria e materialidade delitivas, devendo ser absolvido, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1266-1269), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: (i) na incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 1273-1277). Nas razões do agravo (fls. 1287-1294), assevera-se que no recurso especial houve o "devido cotejo analítico, demonstrando que foram violados determinados artigos já mencionados". A defesa pretende, ainda, o incremento da tese recursal com acréscimo da violação aos art. 245, §4º, e 564, IV, ambos do CPP, em razão de suposta invasão de domicílio. Contraminuta às fls. 1302-1304. Em suas razões recursais (fls. 1317-1342), com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente GLEYSON JONI LOPES DA SILVA aponta violação dos arts. 157, 245, § 4º, 386, VII, e 564, IV, todos do Código de Processo Penal, 33, § 4º, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Aduz, em síntese, que não foi observada a regra para cumprimento de mandado de busca e apreensão em domicílio na hipótese de investigado ausente, pelo que as provas obtidas devem ser declaradas nulas e desentranhadas dos autos, absolvendo o réu dos crimes imputados, e que, subsidiariamente, não ficaram comprovados os requisitos de estabilidade e permanência necessários à caracterização da associação para o narcotráfico, devendo ser aplicada a causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Com contrarrazões (fls. 1352-1355), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1359-1363), em razão da incidência das Súmulas 7 e 83, do STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1372-1382). Contraminuta às fls. 1389-1391. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento dos presentes agravos e, quanto ao mérito, pelo desprovimento, para que não se conheça dos recursos especiais (fl. 1413-1416). É o relatório. DECIDO. Os agravos não merecem ser conhecidos. Conforme relatado, os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal a quo em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 1273-1277 e 1359-1363). Nas razões do agravo interposto por LEONARDO GERONIMO DE LIMA (fls. 1266-1269), a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Além disso, incorreu em inovação recursal ao alegar violação aos art. 245, §4º, e 564, IV, ambos do CPP, em razão de suposta invasão de domicílio, matéria não arguida nas razões do apelo nobre. Verifico, assim, que o agravante pretende, em verdade, a inauguração de matéria não questionada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destina o agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento da tese recursal. Nesse sentido: " .. 3. O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. Precedente". (AgInt no REsp n. 2.130.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) " .. 2. Além disso, "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.027/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). .. IV. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.740.383/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 16/1/2025.) Já nas razões de fls. 1372-1382, o agravante GLEYSON JONI LOPES DA SILVA deixou de impugnar adequadamente os óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Com relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, em síntese, a parte limitou-se a afirmar que a "argumentação exposta pela defesa pode ser visualizada por uma mera leitura da denúncia e da r. sentença, apenas isso, não sendo necessário reexame probatório, motivo pelo qual, entende-se que não se deve prosperar a argumentação acima exposta, eis que, a violação aos dispositivos de lei federal é patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos" (fls. 1376). Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, "é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, e na deficiência do cotejo analítico. Contudo, no respectivo agravo, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a suposta desnecessidade de reexame da matéria fático-probatória e que teria realizado o devido cotejo analítico, bem como deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ. 4. Agravo desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022). No que concerne à Súmula 83/STJ, o agravante não impugnou adequadamente o referido óbice. Isso porque, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Com efeito: " .. esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1372-1382), a parte deixou de colacionar precedentes atuais sobre o tema, não bastando a simples citação de que "a defesa também pautou-se nos jugados do STJ, qual seja, AREsp 2.048.099 e AgRg no HC: 684427 RJ 2021/0245999-2" (fls. 1378), sem proceder com o devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o caso dos autos e os precedentes paradigmas. Também "é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende que a pessoa jurídica de direito público pode ser sujeito do crime de estelionato, sendo cabível, no caso dos autos, a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. 2. A restituição dos valores auferidos indevidamente a título de diárias não afasta a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente, podendo a iniciativa, contudo, caracterizar a causa de diminuição prevista no art. 65, inciso III, letra "b", do CP, o que foi reconhecido, no caso dos autos. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento". (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/12/2017). Por fim, destaco que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Colaciono a seguir a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018, grifei). Em reforço: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmulas 7 do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). IV - A Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1930514/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2021). 2. O juízo de admissibilidade proferido no Tribunal de origem encontra expressa previsão legal no art. 1030, V, do CPC/2015. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nã o conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA