AREsp 2644431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissibilidade, mas no mérito não se lhe deu provimento: o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Prova Dos Autos

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Parties

SEBASTIÃO ALVES CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou expressamente os dispositivos federais violados para afastar a Súmula 284/STF
  2. 2 se o art. 226 do Código de Processo Penal foi prequestionado
  3. 3 suficiência de prova e formalidades do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissibilidade, mas no mérito não se lhe deu provimento: o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.